jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
Publicado por Daniel Álvaro
há 2 anos

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

TRIBUTOS

O tributo conceituado no artigo do Código Tributário Nacional de 1966 (CTN)é:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Assim sendo o tributo é um gênero onde o CTN (66) em seu art. , e confirmado pelo art. 145 da Constituição Federal de 1988 divide em espécies:

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1

O tributo em relação ao contribuinte que suporta a carga tributária, classificam-se em diretos e indiretos. Diretos são aqueles tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda, em que o contribuinte possui relação direta e pessoal com o fato gerador. Exemplo: Imposto de Renda. Os tributos indiretos são aqueles que incidem sobre a circulação de bens e serviços, onde existem duas figuras ligadas a esse tributo, o contribuinte de fato que é aquele que suporta o ônus do tributo e o contribuinte de direito que é aquele responsável pelo recolhimento perante o fisco. Exemplo: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (FRABRETTI; FABRETTI, 2009)

Taxas e Contribuições de Melhoria

As taxas são tributos vinculados onde só podem ser cobradas mediante atividade estatal prestada ou à disposição do contribuinte, elas têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia e a disposição de serviço público ao contribuinte. Exemplos: taxa de incêndio, taxa de iluminação pública e taxa de vigilância sanitária.

A contribuição de melhoria também é um tributo vinculado, onde seu fato gerador está vinculado à realização de uma obra pública, da qual ocorra à valorização imobiliária, assim o sujeito passivo será o contribuinte proprietário do imóvel valorizado. Isto posto, o ente público consegue dividir na proporção da valorização de cada imóvel, com os proprietários dos imóveis valorizados, os custos das obras públicas. (FRABRETTI; FABRETTI, 2009)

Impostos

Os impostos são fundamentais para custear a atividade do estado, o montante arrecadado deve ser revertido pra o bem comum e atender as necessidades coletivas.

Alem dessa função os impostos também são utilizados para evitar a invasão de divisas, onde o governo ajusta as alíquotas de importação, inibindo o desequilíbrio na balança comercial. Por outra forma quando há uma prerrogativa de incentivar a produção ou o comércio de determinado segmento econômico, havendo assim por parte do governo uma política de redução ou isenção de impostos relativos aos produtos relacionados a esse segmento econômico. Exemplo disso é redução de IPI, por parte da União, para incentivar a produção e a redução de ICMS, pelos Estados, para incentivar o comercio de determinado produto.

O art. 16 do CTN (66) define imposto como:

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 2

Conforme o art. citado anteriormente os impostos são uma espécie de tributo não vinculado, o seu pagamento não garante ao contribuinte uma contraprestação de serviço por parte do governo. Diante disso o contribuinte ao pagar o IPVA não poderá, por esse motivo, vim a cobrar do Estado a boa conservação das vias públicas.

Os impostos podem ser também: real ou pessoal, onde:

Real: são impostos que incide sobre o patrimônio, e não levam em conta as características do contribuinte. Exemplo: IPTU e ITR

Pessoal: são impostos que leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte. Exemplo: IRPF.

Existem dois regimes de tributação dos impostos, o cumulativo e o não cumulativo. O cumulativo é o regime onde a tributação concentra-se em apenas uma etapa, não havendo a possibilidade de compensação de impostos pagos nas etapas anteriores. O não cumulativo permite aproveitamento do imposto pago na operação anterior, que será abatido no imposto devido na operação própria do contribuinte.

Por meio do art. 145, caput, e o inciso I da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios tem plenos poderes para instituírem impostos. O Código Tributário Nacional (CTN) corroborado pela Constituição também disciplina a competência na criação dos impostos pelos respectivos entes da federação.

São de competência da união:

· Imposto sobre Importação de Produtos estrangeiros (II);

· Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

· Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR);

· Imposto sobre produtos industrializados (IPI);

· Imposto sobre operações de credito, cambio e seguro, ou relativas a títulos e valores imobiliários (IOF);

· Imposto sobre a propriedade rural (ITR);

· Imposto sobre grandes fortunas (IGF).

São de competência dos Estados e do Distrito Federal:

· Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de bens e direitos (ITCMD);

· Imposto sobre propriedade de veiculo automotores (IPVA);

· Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

São de competência dos municípios:

· Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

· Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITBI);

· Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN).


CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 149, subdivide as contribuições especiais em: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

As contribuições especiais dispostas no inciso I do art. 195, e no art. 149 da CF (88), também são de competência da União, com o advento do Decreto-lei nº 27 de 14 de novembro de 1966, incluiu o art. 217 ao CTN, levantando o argumento por alguns doutrinadores de que as contribuições especiais seria a quarta espécie tributária (ANDRADE, 2004)

Contribuições de Intervenção de Domínio Econômico

A Contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) é uma contribuição de competência da União, onde parte da arrecadação deverá ser distribuída entre os Estados e os Municípios. A CIDE só poderá ser criada mediante a existência de um motivo, que resulte na necessidade da intervenção para estimular ou desestimular um setor econômico. Esse tipo de intervenção na economia através de um tributo é chamado de parafiscalidade, ou seja, uma das funções de um tributo, alem custear o estado, é interferir na economia privada, essa é a função da CIDE (ANDRADE, 2004)

A CIDE foi instituída pela Lei nº 10.336 de 2001, e incide sobre comercialização e importação de combustíveis e derivados de petróleos, com a finalidade de financiar pagamentos de subsídios a preço ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo; projetos ambientais relacionados a indústria do petróleo e programas de infra-estrutura de transportes.

Com o advento da EC nº 42/2003, determinou-se que 25% da arrecadação da CIDE deve ser repassadas aos Estados e ao Distrito Federal, e 25% da parte dos Estados distribuído entre os Municípios, eis o texto:

Art. 159[...] III- produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei,[...]§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

ANEXO (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE

ESTADO

PERCENTUAL

ACRE - 0,74%

ALAGOAS - 1,60%

AMAPÁ - 0,57%

AMAZONAS - 1,39%

BAHIA - 6,39%

CEARÁ -3,55%

DISTRITO FEDERAL -1,43%

ESPÍRITO SANTO - 2,13%

GOIÁS - 4,69%

MARANHÃO - 3,00%

MATO GROSSO-2,76%

MATO GROSSO DO SUL -2,72%

MINAS GERAIS-10,72%

PARÁ-2,85%

PARAÍBA-1,95%

PARANÁ-7,23%

PERNAMBUCO-3,67%

PIAUÍ-1,98%

RIO DE JANEIRO-5,53%

RIO GRANDE DO NORTE-2,22%

RIO GRANDE DO SUL-6,50%

RONDÔNIA-1,23%

RORAIMA-0,74%

SANTA CATARINA-3,92%

SÃO PAULO-17,47%

SERGIPE-1,34%

TOCANTINS-1,68%

T O T A L-

100,00%

Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais e Econômicas.

As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas são tributos pagos as entidades paralelas a administração estatal, que atuam na fiscalização, organização e representação dessas categorias, sendo assim essas contribuições são forma de custeio das atividades de órgãos sindicais e profissionais, denominadas também contribuições corporativas. Exemplo Contador - CRC, advogado-OAB e engenheiro - CREA.

Contribuições Sociais

As contribuições sociais são de competência exclusiva da União elas foram criadas com a finalidade de assegurar os direitos a saúde e a previdência social. A Constituição Federal (1988) em seu art. 149 diz:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Dessa forma o artigo acima evidencia os tipos e as formas de incidência que as contribuições sociais podem assumir.

Apesar das doutrinas e as jurisprudências vêm demonstrando que as contribuições sociais são uma espécie de tributo, elas comportam-se de duas maneiras diferentes, assumindo assim uma tipologia mista, já que nas instituídas para o empregador ou empresa o fato gerador é semelhante ao dos impostos e não possui atividade estatal vinculada, diferentemente acontece com as contribuições instituídas para os empregados que possuem uma contra prestação de serviço ao contribuinte, tais como: a aposentadoria, assistência medicas, seguros e outras concedidas pela instituição da previdência social, e assim comportando-se como taxas.

A contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), assim como o Imposto de Renda das Pessoa Jurídica, incide diretamente sobre o lucro das pessoas jurídicas. Existem também as contribuições sociais incidente sobre o faturamento, assim como os impostos, podem assumir os dois regimes de tributação cumulativa e não cumulativos.

São contribuições que incidem sobre a receita ou faturamento:

· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

· Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

ALGUMAS FORMAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Para que exista a obrigação tributária é preciso que o sujeito passivo participe de um evento ou fato que esteja previsto em lei, esse evento é chamado de fato gerador. Ocorrendo esse fato gerador haveria a incidência da norma tributária, chamada de incidência tributária. Por isso esses fatos previstos na lei, ocorridos na vida real discrimina a incidência de um determinado tributo. Uma pessoa só pagará IPVA se for proprietário de um veiculo automotor, da mesma maneira uma empresa só será contribuinte do IPI se industrializar um produto.

Existe hoje no Brasil varias formas de desoneração tributária, onde não se contribui com o fisco em determinada situação prevista em lei. Algumas delas são: não incidência, isenção, alíquota zero e imunidade.

NÃO INCIDÊNCIA

Como diz o art. 114 do CTN (66) é necessário que ocorra um fato gerador descrito em lei pra que haja a incidência de um determinado tributo.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 3

A inexistência do fato gerador descrito no artigo acima é chamada de não incidência tributária. A não incidência tributária é dividida em dois tipos, a não incidência constitucional e a não incidência simples.

A não incidência constitucional é aquela que por uma determinarão da própria Constituição Federal, um determinado fato não se constitui gerador de algum tributo, exemplo disso é a imunidade constitucional descrita no art. 150 da CF (88).

A não incidência simples é quando a lei não descreve o fato ocorrido como fato gerador de algum tributo, por isso, quando prestador de serviço que prestar um serviço não constante na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 de 2003 não incidira o ISS. É comum o legislador evidenciar na lei, que uma situação não incidirá determinado tributo, dessa forma evitando eventuais desentendimentos.

ISENÇÃO

Ocorre a isenção quando existe um fato gerador de algum tributo, mais é extinto o credito tributário mediante lei complementar ou lei ordinária de tal forma que não incida o tributo. Assim a lei instituidora da isenção exclui parte do fato gerador da criação do credito tributário. Diz o art. 176 do CTN (66):

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 4

O Legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo excluindo da hipótese da incidência tributária os seguintes aspectos:

a) espacial: afasta a possibilidade de a lei tributária incidir em determinada região ou território;

b) temporal: exclui a possibilidade da lei tributária incidir durante certo período de tempo sobre uma região ou grupo de contribuintes, ou todas as regiões ou grupos de contribuintes que anteriormente alcançava;

c)pessoal: afasta o alcance da lei de um grupo de pessoas físicas ou jurídicas

d)material: diminui o alcance do fato gerador ou reduz a base de cálculo ou alíquota aplicável ao calculo do montante do tributo devido. [...]. (FRABRETTI; FABRETTI, 2009, p.136)

Como diz o art. 176, as isenções devem ser concedidas mediante lei, e podem ser revogadas ou alteradas por lei, salvo quando forem de caráter temporal, conforme art. 178 do CTN (66). As isenções não são extensivas as taxas, contribuições de melhoria e tributos criados após sua concessão.

São formas de isenção:

a)condicionada: para a obtenção do beneficio por parte do contribuinte, a lei estabelece uma série de exigências a serem atendidas pelo mesmo. Nessa forma, por exemplo, um município pode conceder isenção de ISS, as empresas prestadoras de serviço de auditoria que possuam em seu quadro de funcionários mais de cinco auditores, que exerçam a atividade por mais de três anos consecutivos, que tenham mais de quatro anos de funcionamento e que financiem os estudos de um ou mais carentes, esta e uma isenção que não tem caráter geral e esta condicionada, devendo o benefício fazer prova de que preenche todos requisitos exigidos por lei;

b)incondicionada: a lei apenas descreve a hipótese de concessão do beneficio sem estipular qualquer outra condição. Exemplo: faixa de rendimento do cidadão estar abaixo de R$ 1.058,00. A obtenção do benefício não depende de prévio despacho da autoridade administrativa, a concessão é mais genérica, pode alcançar um numero maior de pessoas;

C) por prazo certo: a lei determina um prazo em que os contribuintes terão direito ao beneficio Exemplo: Zona franca de Manaus – 20 anos. Gera direito adquirido para quem obtém o benefício. Pode ser retirada, porém sua revogação não produz efeitos para aqueles que obtiverem o benefício na vigência da lei.

Destarte, se fosse revogada a concessão da isenção da zona franca, esta revogação atingiria apenas as empresas que se instalassem naquela região após a revogação da lei. Para as demais (já instaladas) a lei continuara a surtir efeitos ate o final do prazo estabelecido por ela;

d) por prazo indeterminado: como a lei não fixa o prazo de concessão do beneficio, a isenção poderá ser revogada a qualquer tempo. Entretanto, se relativa aos impostos e contribuições sociais sujeitos ao principio da anterioridade, sua revogação importara na instituição do tributo, devendo, portanto observar-se o principio em questão. (FRABRETTI; FABRETTI, 2009, p.137)

ALÍQUOTA ZERO

A alíquota zero é uma das formas de desoneração tributária onde existe a norma tributária, e nasce o crédito tributário, mas por conta do cálculo matemático do tributo devido, não existe a obrigação de recolher tributo. Dessa forma a alíquota zero não se comporta como imunidade ou não incidência, pois nela existe o fato gerador e a incidência tributária, apesar de ser uma forma de isentar uma situação, não se segue as formalidades de uma isenção, pois a alíquota zero não precisa ser criada nem revogada por lei ordinária, sendo assim vantajoso para ente competente pelo tributo que determinará as situações em que ocorrerá a alíquota zero.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A imunidade tributária é constituída pelo art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é a vedação total do poder de tributar do Estado, onde não existe o crédito tributário nas hipóteses de imunidade descritas no art. 150. Então, somente uma nova constituição poderia revogar a imunidade, diferentemente das isenções que são constituídas e revogadas através de leis ordinárias. É valido observar que a imunidade constitucional aplica-se somente aos impostos, não se atribuindo as taxa e contribuições. Diz artigo da CF (88):

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios[...]

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Na letra d, inciso VI, do art. 150, verificamos a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que é objeto de estudo desse trabalho. O texto constitucional é bem objetivo quanto à imunidade dos livros, jornais e periódicos, descartando assim qualquer probabilidade de incidência de impostos sobre eles.

Segundo (FRABRETTI; FABRETTI, 2009,) a imunidade Tributária é a limitação do poder de tributar dos Estados, visando resguardar independência dos entes da federação.

De acordo com Amaro (1999, p.145) “A imunidade tributária é, assim, a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, á vista de algumas especificidades pessoal ou material dessa situação, deixou-a de fora do campo sobre autorizada a instituição de tributo”

A imunidade dos livros, jornais e periódicos defende um direito fundamental e insubstituível, que é o da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, juntamente com a liberdade de imprensa, e assim facilitando a expansão da cultura.

A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS

IMPOSTOS

Como foi relatado no capitulo anterior, os livros, jornais e periódicos são imunes constitucionalmente, dessa maneira não será tributado por nenhum imposto que incida diretamente sobre eles. Os próximos tópicos demonstraram o que a legislação de cada imposto relata sobre a tributação dos livros, jornais e periódicos.

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço de Telecomunicação e Transporte (ICMS)

O ICMS é o imposto que incide na circulação de mercadorias e serviços de transporte e telecomunicação, esse imposto é tributado de forma não cumulativa. Os livros, jornais e periódicos são imunes de impostos, onde não há incidência de ICMS na circulação desses produtos.

A imunidade em questão é prevista na alínea d, inciso VI, art. 150 da Constituição da República (88), no inciso I, art. da Lei Complementar nº 87/96, no inciso V, art. 7º da Lei nº 6.763/75 e por fim no Capitulo II do regulamento do ICMS/2002, descrito como “Da Não Incidência”, em seu inciso VI, art. 5º, relata a não incidência constitucional (imunidade) dos livros, jornais e periódicos que diz: :

Art. 5º - O imposto não incide sobre:

VI - a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ou com o papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não se aplicando:

a) à operação com livros em branco, pautados ou destinados à escrituração ou ao preenchimento;

b) a papel:

b.1) encontrado com pessoa diferente da empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico;

b.2) encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou o distribuidor do fabricante do produto;

b.3) consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais e periódicos;

b.4) encontrado desacobertado de documento fiscal;

c) à máquina, equipamento e outros insumos destinados à impressão desses produtos;

d) a suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ainda que na condição de brinde, observado o disposto no inciso IV do art. 43 deste Regulamento;

Diante do exposto acima, observa-se que até o serviço de transporte do livros, jornais e periodicos, não seram tributados pelo ICMS. Diante disso, pode- se observar a total desoneração de ICMS nas operaçoes com livros, jornais e periodicos e o serviço de transporte a eles relacionados.

Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI)

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre a industrialização de produtos, nacionais e estrangeiros, dispostos na tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI). Decreto nº 4.544 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação o IPI, define industrialização, em seu art. , da seguinte maneira:

Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

O regulamento do IPI, vindo a obedecer ao que diz a carta magna da republica, relata em seu art. 18, a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos.

“Art. 18. São imunes da incidência do imposto:

[...] VI - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea d)”

Os livros jornais e periódicos estão relacionados, especificamente, na seção X, Capitulo 49 da TIPI, onde pode-se observar na colunas das alíquotas a sigla NT, onde descreve a não tributação do IPI sobre os produtos em questão.

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

49.01

Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas.

4901.10.00

-Em folhas soltas, mesmo dobradas

NT

4901.9

-Outros:

4901.91.00

--Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos

NT

4901.99.00

--Outros

NT

49.02

Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade.

4902.10.00

-Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana

NT

Ex 01 - Com publicidade

0

4902.90.00

-Outros

NT

Ex 01 - Com publicidade

0

4903.00.00

Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças.

NT

4904.00.00

Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada.

NT

Fonte: Tabela de Incidência do IPI 5

É interessante observar que no RIPI, no titulo em que se trata da incidência, no art. 2º, parágrafo único, deixa evidente a exclusão da incidência do imposto sobre os produtos

relacionados na TIPI com a notação NT, assim reforçando o princípio da imunidade tributária.

“Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado)”

Como o IPI é um imposto de regime não cumulativo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a instrução normativa nº 033 de 04 de março de 1999, dispondo sobre a utilização de créditos do IPI, onde em seu art. 2º, parágrafo 3º descreve a situação do créditos relativo aos produtos não tributados, assim como os livros, jornais e periódicos

Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI [...]§ 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).

O estorno de credito supracitado, não acontece na hipótese de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, facultando o contribuinte industrial a manutenção e utilização dos créditos, inclusive mediante ressarcimento é o que descreve o art. 11 da Lei 9.779 de 1999.

Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)

O imposto de renda por tratar de um tributo direto, não segue a mesma sistemática dos impostos citados anteriormente, uma vez que incide sobre renda ou lucro das pessoas jurídicas e não sobre a produção e circulação de um determinado bem ou serviços, assim como ICMS e o IPI.

Assim sendo a imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, não abrange os tributos diretos, dessa forma IRPJ incidirá normalmente sobre o lucro das empresas que comercializam ou industrializam os livros, jornais e periódicos, uma vez que o Imposto de Renda não incide sobre o produto em questão, mas sim sobre o lucro das empresas. A fim de esclarecer a exclusão do IRPJ do alcance da imunidade constitucional, a solução da consulta nº 9 de fevereiro de 2006 diz:

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: A comercialização de livros não goza de imunidade do IRPJ, visto que a norma imunizante do art. 150 VI, d, da Constituição, por ser objetiva, alcança apenas os bens e produtos a que se refere, e não as receitas ou lucros das pessoas jurídicas que exploram sua venda.

CONTRIBUIÇÕES

Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS)

O Programa de Integracao Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), são contribuições sociais e não são alcançadas pela imunidade tributária prevista no inciso VI, alínea d, art. 150 CF/1988, conforme solução de consulta nº 53 de fevereiro de 2004, pela Secretaria da Receita Federal:

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O RESPECTIVO PAPEL. ALCANCE. A imunidade dirigida aos livros, jornais, periódicos e o respectivo papel tem natureza objetiva, não protegendo as receitas ou lucros das pessoas que produzem, editam ou comercializam tais mercadorias. As contribuições sociais possuem um sistema próprio de imunidades, não se lhes aplicando o art. 150, VI, da Constituição. Editoras de jornais, livros e revistas estão sujeitas à contribuição ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao imposto de renda da pessoa jurídica.

Uma vez que os livros não são imunes das contribuições PIS e COFINS a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004, reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS, na importação e na comercialização no mercado interno.

Diz inciso XII do parágrafo 12, art. 8 da Lei nº 10.865 de 2004. quanto ao PIS/COFINS na importação:

Art. 8º. [...] § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:[...]

XII - livros, conforme definido no art. da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Quando a venda mercado interno:

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

VI - livros, conforme definido no art. da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; (BRASIL, Lei 10.865/04, de 30 de abril de 2004)

Observe que nos artigos citados, a Lei nº 10.865/2004 estabelece que os livros sejam definidos conforme o art. da Lei nº 10.753 de2003, que descreve:

Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Pelo fato dos periódicos e jornais não constarem no artigo citado acima e conseqüentemente não serem considerados livros, as alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno não foram reduzidas a zero.

O papel destinado a impressão de jornais, desde sua importação até a venda no mercado interno é tributado pela alíquota zero do PIS e da COFINS, segundo o inciso III, § 12, do art. 8 e inciso I, art. 28 da Lei nº 10.865/2004 que dispõe:

Art. 8º[...]

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;(Vide art. 18 e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)

I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;(Vide art. 18 e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

De acordo com os artigos citados, a alíquota zero é apenas por um prazo de 4 anos ou até que a produção de papeis para impressão de jornais atenda 80% do consumo interno, mas o art. 28 da Lei nº 11.727 prorrogou para abril de 2012 a alíquota zero sobre papeis destinados a impressão de jornais.

“Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2012, os prazos previstos nos incisos III e IVdo § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.”

Já na importação e a na venda dos papéis imunes de impostos pela a Constituição Federal (88) e destinados a impressão de periódicos é tributado por uma alíquota reduzida do PIS e da COFINS, é o e que diz o parágrafo 10, do art. da Lei 10.865/2004.

Art. 8º

§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IVdo § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de:

I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação.

Em relação às vendas de papeis destinados a impressão de periódicos, no mercado interno:

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (BRASIL, Lei 10.637/02, de 30 de dezembro de 2002)

Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).

2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (BRASIL, Lei 10.833/03, de 29 de dezembro de 2003)

Por outro lado, alguns papéis descritos na TIPI, destinados a impressão de periódicos, tiveram suas alíquotas de contribuições reduzidas a zero no caso de importações e nas vendas no mercado interno.

Art. 8º [...]

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

IV - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno.

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

(BRASIL, Lei 10.865/04, de 30 de abril de 2004)

Nota-se que à alíquota zero dos papéis destinados a impressão de jornais e dos destinados a impressão de periódicos, ambos possuem o mesmo prazo de duração, previsto no art. 28 da Lei nº 11.727/08.

Por meio da Lei 10.833/03 que dispões sobre a não-cumulatividade da COFINS, relata que a venda de jornais e periódicos serão tributados pela legislação anterior, isso é, pelo regime da cumulatividade.

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:

IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (BRASIL, Lei 10.833/03, de 29 de dezembro de 2003)

A Legislação anterior a essa lei, que trata os artigos acima refere-se à Lei 9.715/98 e a Lei 9.718/98, dessa forma a venda de jornais e periódicos são tributados conforme as alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS , regido pelo regime da cumulatividade, não se obtendo créditos das operações anteriores .

Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL)

A Contribuição Social sobre o Lucro Lquido por ser uma contribuição e não um imposto, e incidir sobre o lucro das empresas, assim como o Imposto de Renda , não é alcançada pela imunidade tributária prevista no o art. 150 da Constituição Federal de 1988, é o que esclarece a Secretaria da Receita Federal na solução de consulta nº 53 de 2000.

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d , da Constituição Federal aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (II e IPI na esfera federal), não se aplicando, portanto, ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica e nem às contribuições – CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS/PASEP.

SIMPLES NACIONAL

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 146, inciso III, d, diz que cabe a lei complementar dar tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, e instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diante disso a Lei Complementar nº 123 de 2006 veio trazer esses benefícios as micro e pequenas empresas. Neste mesmo sentido, o regime unificado de pagamento de imposto e contribuições, dispostos nessa lei complementar, permite que essas empresas recolham mensalmente mediante documento único de arrecadação, alguns impostos e contribuições, tais como:

· Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

· Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

· Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;

· Contribuição para o PIS/Pasep;

· Contribuição Patronal Previdenciária.

Como foram mencionados nos capítulos anteriores, os livros, jornais e periódicos possuem alguns benefícios tributários, tais como: imunidade, alíquota zero e alíquotas diferenciadas quanto ao papel destinado a sua impressão.

Conforme a solução da consulta nº 9 de 27 de fevereiro de 2009, no regime do Simples Nacional aplica somente o beneficio dado pela imunidade tributária, não admitindo qualquer outro tipo de beneficio tributário, tais como: isenção, suspensão e alíquota zero.

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: IMUNIDADE. LIVROS. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, de 1988, aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. Para a apuração do valor devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade, conforme o caso. A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero;

CONCLUSÃO

O objetivo desse artigo foi conhecer a tributação incidente sobre os livros, jornais e periódicos. Diante dos resultados obtidos, conclui-se que os livros, jornais e periódico são tributados de forma diferenciada, e por isso é de grande importância o conhecimento pelos empresários, contadores e pela sociedade, sobre a tributação incidente sobre os produtos e serviços que seja de maior importância no contexto social, assim como os livros, jornais e periódicos que facilitam a expansão da informação, da cultura e da ciência.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva 1999.

ANDRADE, Danilo Ferreira, Contribuições de Intervenção de Domínio Econômico. Jus Navigandi. Bahia, mai. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5412>; Acesso em 25 mai. 2009.

BRASIL. Constituição (1988), Constituição Federal do Brasil. Disponível em: < www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em: 12 abr.2009.

BRASIL. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Aprova o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/.../rir/default.htm > Acesso em: 27 mai. 2009.

BRASIL. Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, Aprova a Tabela de Incidência do IPI. Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2006/dec6006.htm> Acesso em: 20 jun. 2009.

BRASIL. Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Aprova o Regulamento do IPI. Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Decretos/2002/dec4544.htm > Acesso em: 27 mai. 2009.

BRASIL, Decreto n 43.080, de dezembro de 2002, Aprova o Regulamento do ICMS. Disponível em: < www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms> Acesso em: 05 mai. 2009.

BRASIL. Emenda Constitucional Nº 42/2003, Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Emendas/Emc/emc42.htm>; Acesso em: 25 mai.2009.

BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 033, de 04 de março de 1999, Dispõe Sobre a Apuração e Utilização do Credito do IPI. Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/.../Ins/.../in03399.htm> Acesso em: 27 mai. 2009.

BRASIL. Lei 5.172/66 , Código Tributário Nacional. Disponível em <www.planalto.com.br> Acesso em 02.maio 2009.

BRASIL. Lei Complementar Nº 87 de 1996, Lei Kandir. Disponível em: < www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/LCP/Lcp87.htm > Acesso em: 18 mai. 2009.

BRASIL. Lei Complementar Nº 123 de 2006, Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Disponível em: < www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/LCP/Lcp123.htm > Acesso em: 21 mai. 2009.

BRASIL. Lei Complementar Nº 116 de 2003, Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp116.htm>; Acesso em: 27 mai. 2009.

BRASIL. Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Dispõe Sobre a Legislação Tributária Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm> Acesso em: 27 mai. 2009.

BRASIL. Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, Dispõe Sobre as Contribuições do PIS/PASEP. Disponível em: < www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9715.htm > Acesso em: 29 mai. 2009.

BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Dispõe Sobre as Contribuições da COFINS. Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/.../leis/.../lei971898.htm > Acesso em: 29 mai. 2009.

BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe Sobre a Cobrança Não-Cumulativa do PIS/PASEP. Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/.../Leis/.../lei10637.htm > Acesso em: 29 mai. 2009.

BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Dispõe Sobre a Cobrança Não-Cumulativa da COFINS. Disponível em: <www.receita.fazenda.gov.br/.../Leis/.../lei10833.htm > Acesso em: 29 mai. 2009.

BRASIL. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Dispõe Sobre a PIS/PASEP e COFINS Incidentes Sobre Importação. Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/.../Leis/.../lei10865.htm > Acesso em: 29 mai. 2009.

BRASIL. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, Dispõe Medidas Tributarias Sobre a Incidência de Forma Concentrada do PIS/PASEP e COFINS. Disponível em: < www.receita.fazenda.gov.br/.../Leis/2008/lei11727.htm > Acesso em: 29 mai. 2009.

BRASIL. Solução de Consulta nº 9, de 20 de fevereiro de 2006, DISIT 04. Disponível em:< http://decisoes.fazenda.gov.br> Acesso em: 27 mai. 2009.

BRASIL. Solução de Consulta nº 53, de 17 de fevereiro de 2004, DISIT 07. Disponível em:< http://decisoes.fazenda.gov.br> Acesso em: 27 mai. 2009.

FABRETTI, Láudio; FABRETTI, Dilene. Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis. 7. ed.rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2009.181p.

MINAS GERAIS. Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, Aprova o Regulamento do ICMS. Disponível em: <www.fazenda.mg.gov.br/.../ricms/sumario2002.htm> Acesso em: 18 mai. 2009.

MINAS GERAIS. Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, Código Tributário do Estado de Minas Gerais. Disponível em

________________________

1 BRASIL. Lei 5.172/66 , Código Tributário Nacional. Disponível em <www.planalto.com.br> Acesso em 02.maio 2009.

2 BRASIL. Lei 5.172/66 , Código Tributário Nacional. Disponível em <www.planalto.com.br>; Acesso em 02.maio 2009

3 BRASIL. Lei 5.172/66 , Código Tributário Nacional. Disponível em <www.planalto.com.br>; Acesso em 02.maio 2009.

4 BRASIL. Lei 5.172/66 , Código Tributário Nacional. Disponível em <www.planalto.com.br> Acesso em 02.maio 2009

5 BRASIL. Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, Aprova a Tabela de Incidência do IPI. Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2006/dec6006.htm> Acesso em: 20 jun. 2009.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)